Construção Civil: Câmara aprova distrato com multa de 50% sem contrapartida para o consumidor
O texto do PL 1220/2015, aprovado em 06/06/2018 pela Câmara dos Deputados, pode fazer com que o consumidor responsável entenda como proibitiva a compra de imóveis “direto na planta” no Brasil. Isto porque, seguindo a malfadada tendência legislativa nacional, o projeto defende, sobremaneira, os direitos das responsáveis pelas incorporações, sem dar qualquer contrapartida robusta àqueles dos …