Importância do Departamento Jurídico

Em uma empresa, independente do setor em que esteja colocada, o departamento jurídico tem atuação que vai bastante além do que habitualmente se imagina, podendo desempenhar papel importantíssimo no desenvolvimento e fixação da organização. Por ser o destinatário final de informações de praticamente todas as áreas do empreendimento, bem como o ente consultor por excelência, …

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Construção Civil: Câmara aprova distrato com multa de 50% sem contrapartida para o consumidor

O texto do PL 1220/2015, aprovado em 06/06/2018 pela Câmara dos Deputados, pode fazer com que o consumidor responsável entenda como proibitiva a compra de imóveis “direto na planta” no Brasil. Isto porque, seguindo a malfadada tendência legislativa nacional, o projeto defende, sobremaneira, os direitos das responsáveis pelas incorporações, sem dar qualquer contrapartida robusta àqueles dos …

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